CEDIPRE ONLINE | 52

O Contencioso Contraordenacional da Proteção de Dados
Breves Notas sobre o Artigo 34.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (PDF)

AUTORIA:
Ana Eunice Reis Domingos

CEDIPRE ONLINE | 51

O Poder Disciplinar do Empregador Público após a Cessação do Vínculo de Emprego Público (PDF)

AUTORIA:
Fabiana Alexandra Correia Oliveira

CEDIPRE ONLINE | 50

Autoridades de Supervisão Financeira:
Uma Perspetiva Crítica da Regulação Pública Europeia (PDF)

AUTORIA:
Bernardo Borges Garcia

CEDIPRE ONLINE | 49

Contratações Públicas como Instrumento de Políticas Alimentares (PDF)

AUTORIA:
Dirceu Giglio Pereira

CEDIPRE ONLINE | 48

Da [In]Compatibilidade do Exercício de Funções de Agentes da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF em Teletrabalho com a Aplicação de Medida de Coação «Obrigação de Permanência na Habitação com Vigilância Eletrónica» (PDF)

AUTORIA:
Sónia Catarina Branco Pinto

CEDIPRE ONLINE | 47

A (não) transmissão de trabalhadores com a caducidade/cessação de contratos de aquisição de bens/serviços – um caso de estudo com particular relevância no processo de transferência de competências para os Municípios
(PDF)

AUTORIA:
Inês Alexandra Coelho dos Anjos

CEDIPRE ONLINE | 46

Contratos Fiscais: As Garantias Contratuais dos Contribuintes nas Mudanças de Políticas Fiscais nos Investimentos Privados em Inovação Tecnológica
(PDF)

AUTORIA:
Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto

CEDIPRE ONLINE | 45

A Tutela Preventiva dos Tribunais Administrativos:
O Poder de Condenação à Não Emissão de Regulamentos
Uma Análise à Luz do Regime Jurídico Alemão
“vorbeugende Unterlassugsklage”
(PDF)

AUTORIA:
Ana Rita Grenha

CEDIPRE ONLINE | 44

A Jurisdição Constitucional em Moçambique (PDF)

AUTORIA:
Edson da Graça Francisco Macuácua

CEDIPRE ONLINE | 43

A Proposta da Qualidade nas Políticas Internacionais de Reforma Regulatória e nas Metodologias de Avaliação do seu Impacto (PDF)

AUTORIA:
Maria do Céu Colaço dos Santos · João de Abreu Faria Bilhim

CEDIPRE ONLINE | 42

O Procedimento de Afastamento Coercivo De Cidadãos Estrangeiros do Território Português
Uma Análise À Luz Dos Princípios Fundamentais (PDF)

AUTORIA:
Sílvia Elisângela de Pina da Costa Vaz

CEDIPRE ONLINE | 41

“Uns são filhos, outros são enteados”
Sobre a eventual inconstitucionalidade do regime do auto consumo de energia elétrica do Decreto-lei n.º 162/2019 de 25 de outubro (PDF)

AUTORIA:
Gustavo Rochette • Manuel Santiago

CEDIPRE ONLINE | 40

A figura do Hub-and-Spoke: o caminho da jurisprudência e sua análise (PDF)

AUTORIA:
Bárbara Teixeira Neves

CEDIPRE ONLINE | 39

O Direito aplicável aos contratos públicos de aquisição de bens e de serviços na Região Autónoma dos Açores (PDF)

AUTORIA:
Francisco Almeida de Medeiros

CEDIPRE ONLINE | 38

Autoridades Reguladoras Independentes:
entre a legitimação democrática e a legitimação procedimental (PDF)

AUTORIA:
Pedro Filipe Gonçalves da Rocha

CEDIPRE ONLINE | 37

Principais modalidades de organização intermunicipal e modelos de gestão dos serviços municipais de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais dos municípios da região do Oeste Sul (PDF)

AUTORIA:
Ana Pereira de Sousa

CEDIPRE ONLINE | 36

Inovação financeira e ICOs: mercados privados alternativos? (PDF)

AUTORIA:
Luís Guilherme Catarino

CEDIPRE ONLINE | 35

Algumas Refracções Processuais Menos Notórias na Execução de Sentenças dos Tribunais Administrativos para Pagamento de Quantia Certa (PDF)

AUTORIA:
Fábio Pereira da Silva

CEDIPRE ONLINE | 34

Os princípios da contratação pública: O princípio da concorrência (PDF)

AUTORIA:
Pedro Daniel S.N. Inês

CEDIPRE ONLINE | 33

O Direito de Reclamação dos Utilizadores dos Serviços de Águas e Resíduos
Proposta de Reformulação do Modelo de Intervensão da ERSAR (PDF)

AUTORIA:
Luís Guilherme Catarino

CEDIPRE ONLINE | 32

Crowdfunding e crowdinvestment: o Regresso ao Futuro? (PDF)

AUTORIA:
Luís Guilherme Catarino

CEDIPRE ONLINE | 31

A Supervisão da Atividade Financeira no Terceiro Setor – O Caso das Associações Mutualistas (PDF)

AUTORIA:
Paulo Linhares Dias

CEDIPRE ONLINE | 30

O Princípio da Eficiência no “Cosmos” da Ilicitude da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado-Administração (PDF)

AUTORIA:
Leong, Hong Cheng

CEDIPRE ONLINE | 29

Introdução ao Negociated Rulemaking – a sua Compatibilidade com o Sistema Jurídico Português e Questões sobre a Legitimidade dos Administrados de Impugnar o Regulamento Consensual (PDF)

AUTORIA:
Leong, Hong Cheng

CEDIPRE ONLINE | 28

As Contratações Públicas Sustentáveis na Realidade Brasileira (PDF)

AUTORIA:
André Luís Vieira

CEDIPRE ONLINE | 27

A Rede Nacional de Transporte de Electricidade: O Diálogo na Doutrina Portuguesa (PDF)

AUTORIA:
João Filipe Graça

CEDIPRE ONLINE | 26

Regulação no Setor da Saúde: Análise de Direito Comparado – Portugal, Reino Unido, França e Espanha (PDF)

AUTORIA:
Joana Neto dos Anjos

CEDIPRE ONLINE | 25

A Captura Regulatória – Uma Abordagem Introdutória (PDF)

AUTORIA:
Ricardo Miguel Pereira Gonçalves

CEDIPRE ONLINE | 24

Litígios entre as Concessionárias do Serviço Público de Abastecimento de Água e os Consumidores: Questão da Jurisdição Competente (PDF)

AUTORIA:
Joana Neto dos Anjos

CEDIPRE ONLINE | 23

Descalça Vai Para A Fonte – A Ersar no Caminho da Autonomia Local (PDF)

AUTORIA:
Bruno Martelo

CEDIPRE ONLINE | 22

A Exclusão de Operadores Económicos à Luz da Nova Directiva sobre Contratos Públicos – o artigo 57º, nº 4, 1º parágrafo, alínea g) (PDF)

AUTORIA:
Ana Rita Vieira Quinta Nova

CEDIPRE ONLINE | 21

Setor Empresarial Local — O Enfoque Sobre as Empresas Locais (PDF)

AUTORIA:
Paulo Henrique Vaz Alvarenga

CEDIPRE ONLINE | 20

Decretamento Provisório das Providências Cautelares e Proibição Automática de Execução do Acto em Sede de Procedimentos Pré-Contratuais — Relançar do tema à luz do Direito Comunitário (PDF)

AUTORIA:
Diogo Neves

CEDIPRE ONLINE | 19

Os Contratos de Gestão de Eficiência Energética: Natureza Jurídica e Regime Substantivo (PDF)

AUTORIA:
Paulo Pinto Pereira

CEDIPRE ONLINE | 18

Regulação da Previdência no Serviço Público Brasileiro: Avanços, Limitações e Propostas (PDF)

AUTORIA:
Fernando Ferreira Calazans
Marcelo Abi-Ramia Caetano

CEDIPRE ONLINE | 17

Regulação da Prestação Direta de Serviços Públicos: Divergências Decorrentes do Marco Regulatório para o Saneamento Básico (PDF)

AUTORIA:
André Saddy

CEDIPRE ONLINE | 16

O Novo Regime da Administração Independente: Quis custodiet ipsos custodes? (PDF)

AUTORIA:
Luís Guilherme Catarino

CEDIPRE ONLINE | 15

Defesa de Conduta Regulada em Procedimentos Antitruste: a interface entre Agências Reguladoras e Autoridades da Concorrência (PDF)

AUTORIA:
Natália de Almeida Moreno

CEDIPRE ONLINE | 14

Agências de Notação de Risco (PDF)

AUTORIA:
João Filipe Graça

CEDIPRE ONLINE | 13

Pequenas empresas e regime diferenciado de contratação (PDF)

AUTORIA:
Fernanda Figueiredo

CEDIPRE ONLINE | 12

A erosão do principio da legalidade e a discricionariedade administrativa (PDF)

AUTORIA:
António Augusto Costa

CEDIPRE ONLINE | 11

Comentário à Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho, que cria o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (PDF)

AUTORIA:
Marta Vicente

CEDIPRE ONLINE | 10

Estudo de Metodologia de Apreciação dos Tarifários das Administrações Portuárias (PDF)

AUTORIA:
Suzana Tavares da Silva
Licínio Lopes Martins

CEDIPRE ONLINE | 9

O Renovado Art. 127 do Código dos Contratos Públicos (PDF)

AUTORIA:
José Carlos Marques Durão

CEDIPRE ONLINE | 8

Liberdade de Produção de Electricidade e Administração da Escassez dos Recursos Hídricos do Domínio Público (PDF)

AUTORIA:
Pedro Costa Gonçalves

CEDIPRE ONLINE | 7

Regime Jurídico Aplicável às Fundações de Direito Privado e Utilidade Pública (PDF)

AUTORIA:
Miguel Lucas Pires

CEDIPRE ONLINE | 6

Impugnações Administrativas e Contencioso Pré-Contratual Urgente – Um Olhar Sobre a Jurisprudência (PDF)

AUTORIA:
Marco Ribeiro

CEDIPRE ONLINE | 5

Âmbito de Aplicação do Código dos Contratos Públicos e Normas Comuns de Adjudicação (PDF)

AUTORIA:
João Henriques Pinheiro

CEDIPRE ONLINE | 4

O Modo de Apresentação dos Termos de Suprimento de Erros e Omissões na Fase de Formação de Contratos de Empreitada de Obras Públicas (PDF)

AUTORIA:
Miguel Ângelo Crespo

CEDIPRE ONLINE | 3

Âmbito de aplicação da limitação da liberdade de escolha das entidades a convidar para participação no procedimento de ajuste directo (PDF)

AUTORIA:
Miguel Lucas Pires

CEDIPRE ONLINE | 2

Personalidade Judiciária e Legitimidade Passiva das Entidades Públicas (PDF)

AUTORIA:
Esperança Mealha

CEDIPRE ONLINE | 1

O Contencioso da Regulação em Portugal (PDF)
Relatório de Pesquisa e Análise da Jurisprudência sobre Regulação Pública

COORDENAÇÃO
Pedro Costa Gonçalves

RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO ESTUDO
Catarina Gouveia Alves · Ana Cláudia Guedes