Colóquios · Conferências

Além de uma conferência de abertura sobre a “contratação pública em Espanha” pelo Prof. Ricardo Rivero Ortega, Reitor da Universidade de Salamanca, o Colóquio ocupa-se de dois temas fundamentais e de flagrante atualidade em matéria de contratação pública: por um lado, as formas de controlo judicial das decisões administrativas em procedimentos de formação e na execução de contratos públicos, em que se procura promover o debate sobre os limites do âmbito e da intensidade desse controlo, e, por outro lado, as relações entre contratação pública e crime, com o propósito de refletir, além do mais, sobre as fronteiras entre infração de regras administrativas e violação de valores jurídico-criminais, bem como sobre mecanismos de prevenção da criminalidade na contratação pública.

Em Defesa da Autonomia da Jurisdição Administrativa e Fiscal
[DEPOIMENTOS e TEXTOS]
5 de maio de 2018 | Auditório da FDUC
Ver cartaz / Programa

A realização de uma Sessão Pública para debater a Autonomia da Jurisdição Administrativa e Fiscal apresentou-se oportuna, já que, de muitas origens, tem crescido o número de vozes no sentido da unificação das jurisdições e da abolição da autonomia da jurisdição administrativa e fiscal. A este respeito, veja-se, em termos simbólicos e sintomáticos, o designado “Pacto de Justiça”, que, a coroar o elenco de 89 propostas, inclui o “estudo da unificação da jurisdição comum com a jurisdição administrativa e fiscal, criando uma ordem única de tribunais, um único Supremo Tribunal e um único Conselho Superior da Magistratura Judicial”.
Além de um precioso legado histórico, profundamente enraizado na cultura jurídica do nosso Estado de Direito democrático, a autonomia da jurisdição administrativa e fiscal constitui uma realidade presente e protegida na generalidade dos Estados europeus e constitui um valor constitucional da modernidade que importa preservar e até aprofundar.
O CEDIPRE, centro universitário que, desde há muito tempo, se vem dedicando ao estudo da justiça administrativa e fiscal, procura, desta forma, contribuir para estimular a reflexão e, sobretudo, para promover a divulgação dos fundamentos históricos e, sobretudo, das exigências atuais da autonomia da jurisdição administrativa e fiscal.